Jurídico anuncia embargo de chácaras de lazer irregulares em Lençóis Paulista; prefeitura precisa de projeto a ser aprovado em diversos órgãos do Estado
Escrito por carlos.alberto em agosto 24, 2021
O secretário de Negócios Jurídicos da Prefeitura, Rodrigo Fávaro, anunciou em entrevista ao 90.1 Notícias o embargo de ao menos três empreendimentos considerados irregulares em Lençóis Paulista. Ele disse que o fatiamento de áreas rurais para transformar em chácaras de lazer é o que vem ocorrendo com mais frequência nos últimos meses, tanto que foi solicitado pelo Ministério Público ação da Prefeitura Municipal para coibir a prática ilegal.
Fávaro explicou que sobretudo a questão das áreas de lazer, a sua regulamentação ainda depende de lei a ser aprovada pelo Legislativo local. Disse que o processo para regularização dessas áreas é burocrático e, além de aprovação da Prefeitura Municipal ainda depende de aprovação de órgãos como o Graprohab (Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais). “Normalmente estão fazendo contratos de gaveta que não são reconhecidos juridicamente”, alertou o advogado da Prefeitura Municipal.
