Justiça suspende concurso público da GCM de Lençóis Paulista; prefeitura emite Nota Oficial sobre o impasse
Escrito por carlos.alberto em junho 15, 2021
O juiz da 2ª Vara de Lençóis Paulista deferiu pedido liminar que determina a suspensão da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público para compor a Guarda Civil Municipal de Lençóis Paulista. O Ministério Público constatou inconstitucionalidades no edital do concurso e moveu uma ação civil pública contra a administração municipal e o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, que também é responsável pelo edital. De acordo com o MP, o edital impedia que pessoas com mais de 35 anos se inscrevessem no concurso e reservava apenas cinco das 23 vagas para mulheres.
Segundo o promotor de Justiça, além de inconstitucional, tais medidas reduziram a competitividade do concurso. Ainda na decisão, o juiz determina que, caso seja feito outro edital, não deva existir o critério de idade máxima, sendo considerada apenas a aptidão física do inscrito. O novo edital deve também fazer a reserva mínima, e não máxima, de 20% das vagas para o público feminino. Caso a decisão não seja cumprida, será cobrada uma multa diária de R$ 5 mil. A prefeitura de Lençóis Paulista tem 30 dias para recorrer da decisão, enquanto o instituto que participou da elaboração do concurso tem prazo de 15 dias para responder. A prefeitura de Lençóis Paulista disse que foi notificada nesta segunda-feira, 14 de junho.
NOTA OFICIAL
As informações procedem. O Poder Executivo irá recorrer ao Poder Judiciário a fim de promover um Acordo Judicial, pois foram cumpridos todos os ritos legais de contratação, mantendo, portanto, o edital aberto durante 30 dias (de 24/09/2019 a 23/10/2019) para manifestações da sociedade de civil ou de outras instituições, o que não ocorreu. Caso qualquer manifestação tivesse ocorrido nesse tempo, a Prefeitura teria promovido a mudança de rota para evitar futuros transtornos. Além disso, a literatura administrativa do concurso público em questão é vigente em outros municípios, onde a Guarda Civil Municipal está em pleno funcionamento. O edital foi aberto em 23/09/2019, sendo suspenso devido à pandemia em 24/03/2020. Retomado em 18/01/2021, teve sua classificação final em 03/05/2021. Sendo suspenso por liminar da Justiça em 02/06/2021. Abaixo, seguem as considerações enviadas, em nota, pelo Prefeito de Lençóis Paulista aos representantes do Ministério Público no dia 24/05/2021. A nota possibilita um entendimento mais amplo do problema em questão, e será a linha de argumentação da Defesa para preservação do interesse público.
